Orientações topo da Bichara Eduardo Cunha

A 3ª turma do STJ retirou multa do CDC aplicada, em 1º e 2º graus, a uma empresa do investimento e financiamento em proceder ajuizada por consumidor. Este autor da demanda pleiteou indenização por danos morais e a retirada da negativação do seu nome – causada por débitos utilizando a requerida, porém este juiz por 1º grau e este TJ, além do julgarem procedentes os pedidos, condenaram a empresa ao pagamento de multa prevista no CDC.

A juíza do Trabalho Aurea Regina por Souza Sampaio, da 34ª vara do Rio, decidiu de que as normas estabelecidas pela reforma trabalhista referentes à indicação do valor Destes pedidos em processos qual correm no rito ordinário, aos honorários advocatícios e periciais e à gratuidade de justiça nãeste se aplicam às ações ajuizadas previamente do início da vigência da nova lei.

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5 - Foi isso qual se decidiu, e essa é a jurisprudência que vigia até surgir a novel decisãeste do ministro Toffoli (qual tinha ficado vencido naquela assentada por dois anos atrás).

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Este ministro Toffoli deu ontem uma polêmica liminar, afastando a inelegibilidade do ex-senador Demóstenes Torres, de que teve este mandato cassado em 2012 em decorrência por interceptações telefônicas de que foram posteriormente invalidadas pelo Supremo. Foi negado o pedido para reintegração ao cargo pelo Senado, mas ele poderá, a princípio, concorrer às próximas eleições.

O valor teria pop para este site sido doado oficialmente para o diretório do partido e repassado, pelo mesmo dia, para a entãeste campanha eleitoral do filho do senador. Decisão foi unânime a partir do voto do ministro Marco Auré especialmentelio, relator. (Clique aqui)

Este colegiado considerou ser manifesta a ofensa à honra e reputação do magistrado, destacando qual a confiança do cidadão no Judiciário está vinculada à atuaçãeste do juiz. A pena foi fixada em 10 meses e 10 tempo do detençãeste, em regime inicial Livre. (Clique cá)

Desembargador Gentil Pio do Oliveira, do TRT da 18ª regiãeste, reconhece incapacidade financeira do empresa e por isso concede justiça gratis em ação rescisória. (Clique aqui)

A advogada Mônica Gonçalves, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, afirma qual três pontos fundamentais da reforma trabalhista ainda referência útil travam na Justiça: recolhimento de contribuiçãeste sindical, honorários por sucumbência e demissões em massa. Confira as considerações. (Clique cá)

Exa. diz expressamente de que o presente fato corroborou na MANEIRAção por seu convencimento. Ou mesmo que, é forçoso convir de que se decidiu acerca do uma "ilegalidade" (pelo menos neste ponto) que nãeste foi examinada pelo juiz natural.

Este desembargador Alexandre Almeida, da 11ª câmara por Direito Criminal do TJ/SP, deferiu liminar em HC para conceder o direito à prisão domiciliar à mãe de uma criança de 5 anos.